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Título: Lei Municipal Nº. 829/2019 - Revisão Geral Anual dos Servidores da Câmara Municipal

Descrição: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO ACUMULADO NOS 12 (DOZE) MESES/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: Lei Municipal Nº. 828/2019 - Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias

Descrição: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 827/2019 - Altera Plano de Cargos e Carreira do Município

Descrição: ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 826/2019 - Autoriza Poder Executivo Estabelecer Normas de Lançamentos IPTU 2019

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2019 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: Lei Municipal Nº. 825/2019 - Reajuste do Piso Salarial dos Professores

Descrição: AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 824/2019 - Recomposição Salarial dos Servidores

Descrição: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 823/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Título: Lei Municipal Nº. 822/2018 - Cria Cargos, Vaga, Atribuições, Gratificação e Vencimento Básico

Descrição: CRIA CARGO, VAGA, ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO E VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: Lei Municipal Nº. 821/2018 - Autoriza Chefe do Poder Executivo a Proceder Contratação de Serviços Pessoais

Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 820/2018 - Institui Código Municipal Ambiental Nova Marilândia

Descrição: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.