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Título: Lei Municipal Nº. 769/2017 - Autoriza Fracionamento de Quadra

Descrição: AUTORIZA O FRACIONAMENTO DA QUADRA N.º 18 LOCALIZADA NO JARDIM PLANALTO II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, COM ÁREA DE 5.644,80 M² (CINCO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMEROS QUADRADOS), MATRÍCULA Nº 8.830, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO EM LOTES URBANOS N.º 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21 E AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE 860,00 M² DESTINADA À ABERTURA DE RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: Lei Municipal Nº. 768/2017 - Criação de Verba Indenizatória

Descrição: CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME MINUTA DE DOCUMENTO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: Lei Municipal Nº. 767/2017 - Autoriza o Município Contrair Despesas de Estadia e Refeições

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR DESPESAS DE ESTADIA E REFEIÇÃO REALIZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 766/2017 - Altera Alíquota Previnom e Aprova Avaliação Atuarial

Descrição: “Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”

Título: Lei Municipal Nº. 765/2017 - Autoriza Municipalizar Estrada Vicinal

Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A MUNICIPALIZAR ESTRADA VICINAL, FAZER SUA DENOMINAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 764/2017 - Celebração de Convênio com Instituição Especializada no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 763/2017 - Concede Ajuda de Custo a Conselheiras Tutelar

Descrição: ALTERA O INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA ITENS AO INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 762/2017 - Acrescenta Parágrafo Único a Artigo de Lei Complementar

Descrição: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: Lei Municipal Nº. 761/2017 - Autoriza Participar de Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos - COIGRES Oeste

Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA- MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COIGRES OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 760/2017 - Altera Artigo de Lei Complementar

Descrição: ALTERA O ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.