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Lei Municipal Nº. 786/2017 - Regularização de Loteamento Urbano Consolidado

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Data: 11/10/2019
Titulo: Lei Municipal Nº. 786/2017 - Regularização de Loteamento Urbano Consolidado
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Lei Municipal Nº. 786/2017 - Regularização de Loteamento Urbano Consolidado
Data: 11/10/2019
Número: 786/2017
Categoria: Leis Ordinárias 2017
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº. 786/2017 - Regularização de Loteamento Urbano Consolidado
Texto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR LOTEAMENTO URBANO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA DENOMINADO “BAIRRO CENTRO” E “BAIRRO RENASCER” EMITIR CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA “TÍTULO DEFINITIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 11/10/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2017
Titulo: Lei Municipal Nº. 786/2017 - Regularização de Loteamento Urbano Consolidado

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