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| Lei Municipal Nº. 787/2017 - Assumir Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário |
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Número: 787/2017 Categoria: Leis Ordinárias 2017 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº. 787/2017 - Assumir Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2017 Titulo: Lei Municipal Nº. 787/2017 - Assumir Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário |
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