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| Lei Municipal Nº. 790/2017 - Institui Tratamento Diferenciado e Favorecido a Microempresa |
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Número: 790/2017 Categoria: Leis Ordinárias 2017 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº. 790/2017 - Institui Tratamento Diferenciado e Favorecido a Microempresa Texto: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2017 Titulo: Lei Municipal Nº. 790/2017 - Institui Tratamento Diferenciado e Favorecido a Microempresa |
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