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Lei Municipal Nº. 791/2017 - Suplementação de Recursos Orçamentários

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Data: 11/10/2019
Titulo: Lei Municipal Nº. 791/2017 - Suplementação de Recursos Orçamentários
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Lei Municipal Nº. 791/2017 - Suplementação de Recursos Orçamentários
Data: 11/10/2019
Número: 791/2017
Categoria: Leis Ordinárias 2017
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº. 791/2017 - Suplementação de Recursos Orçamentários
Texto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EM MAIS 15% DO TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL, ATRAVÉS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 11/10/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2017
Titulo: Lei Municipal Nº. 791/2017 - Suplementação de Recursos Orçamentários

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