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Lei Municipal Nº. 839/2019 - Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011

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Data: 12/08/2021
Titulo: Lei Municipal Nº. 839/2019 - Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011
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Lei Municipal Nº. 839/2019 - Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011
Data: 12/08/2021
Número: 839/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2019
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº. 839/2019 - Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011
Texto:

“Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a Criar e Implantar o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, no âmbito do Município de Nova Marilândia-MT, e estabelece outras providências”.


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Data: 12/08/2021
Categoria: Leis Ordinárias 2019
Titulo: Lei Municipal Nº. 839/2019 - Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011

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