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| Lei Municipal Nº. 851/2019 - Cria Normas e Procedimentos nos Processos Administrativo |
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Número: 851/2019 Categoria: Leis Ordinárias 2019 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº. 851/2019 - Cria Normas e Procedimentos nos Processos Administrativo Texto:
Cria normas e procedimentos nos processos administrativo e regulamenta a realização dos acordos judiciais e extrajudiciais em que o município for parte interessada e dá outras providências. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2019 Titulo: Lei Municipal Nº. 851/2019 - Cria Normas e Procedimentos nos Processos Administrativo |
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