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| Lei Municipal Nº. 853/2019 - Remissão de Dívida de Taxas e Impostos Lançadas sobre Imóveis Populares |
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Número: 853/2019 Categoria: Leis Ordinárias 2019 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº. 853/2019 - Remissão de Dívida de Taxas e Impostos Lançadas sobre Imóveis Populares Texto:
“Dispõe sobre remissão de dívida de taxas e impostos lançadas sobre imóveis populares utilizados para moradia de idosos de baixa renda, referentes ao período de transição de um beneficiário para outro, da forma que menciona e da outras providências”. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2019 Titulo: Lei Municipal Nº. 853/2019 - Remissão de Dívida de Taxas e Impostos Lançadas sobre Imóveis Populares |
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