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| Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos |
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Número: 857/2019 Categoria: Leis Ordinárias 2019 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos Texto:
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal do município de nova marilândia e dá outras providências. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2019 Titulo: Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos |