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Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos

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Data: 12/08/2021
Titulo: Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
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Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
Data: 12/08/2021
Número: 857/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2019
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
Texto:

 

Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal do município de nova marilândia e dá outras providências.


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Data: 12/08/2021
Categoria: Leis Ordinárias 2019
Titulo: Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos

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