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Lei Municipal Nº. 861/2020 - Parcelamento Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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Data: 29/06/2020
Titulo: Lei Municipal Nº. 861/2020 - Parcelamento Débitos Inscritos na Dívida Ativa
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Lei Municipal Nº. 861/2020 - Parcelamento Débitos Inscritos na Dívida Ativa
Data: 29/06/2020
Número: 861/2020
Categoria: Leis Ordinárias 2020
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº. 861/2020 - Parcelamento Débitos Inscritos na Dívida Ativa
Texto:
Autoriza o poder executivo a parcelarautoriza o poder executivo a parcelaros débitos inscritos na dívida ativa ou nãoconforme preconiza o código tributáriomunicipal e estabelece outras providências.

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Data: 29/06/2020
Categoria: Leis Ordinárias 2020
Titulo: Lei Municipal Nº. 861/2020 - Parcelamento Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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