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| Lei Municipal Nº. 870/2020 - Regime Próprio de Previdência |
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Número: 870/2020 Categoria: Leis Ordinárias 2020 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº. 870/2020 - Regime Próprio de Previdência Texto: Autoriza o regime próprio de previdênciaautoriza o regime próprio de previdênciasocial do município de nova marilândia-mt -previnon a celebrar convênio com as instituiçõesfinanceira e cooperativas de crédito a concessãode empréstimo / financiamento, medianteconsignação em folha de pagamento dospensionistas e aposentados públicos municipais, eestabelece outras providências. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2020 Titulo: Lei Municipal Nº. 870/2020 - Regime Próprio de Previdência |