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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 002 - DISPÕES SOBRE REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO PREVINOM SEM PARIDADE

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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 001-“DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2026

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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 033 - BAIXA DE BENS 01_2025 (1)

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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 032 - RECESSO NATALINO

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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 031-2025 COMISSÃO INTERSETORIAL

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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 030-2025 Regulamenta a execução dos programas do Plano Plurianual PPA 2026-2029 relativos à infância

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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 029-2025 CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 028-2025 - PONTO FACULTATIVO CONSCIÊNCIA NEGRA

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Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 027-2025 - REGULAMENTA REFIS

Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 027-2025 - REGULAMENTA REFIS

Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 026-2025 - DECRETA LUTO OFICIAL MANOEL BISPO PEREIRA

Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 026-2025 - DECRETA LUTO OFICIAL MANOEL BISPO PEREIRA