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Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso a Informações

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Data: 26/06/2017
Titulo: Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso a Informações
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Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso a Informações
Data: 26/06/2017
Número: 7.724/2012
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso a Informações
Texto: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

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Data: 26/06/2017
Categoria: Geral
Titulo: Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso a Informações

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