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Leis Complementares

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Nº: 1125/2025
Data: 14/03/2025
Categoria: Leis Complementares 2025
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL N° 1125/2025 FIRMAR INSTRUMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Documentos: 1
Nº: 1124/2025
Data: 14/03/2025
Categoria: Leis Complementares 2025
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL N° 1124/2025 - AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
Documentos: 1
Nº: 1107/2025
Data: 14/03/2025
Categoria: Leis Complementares 2025
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1107/2025
Documentos: 1
Nº: 1104/2025
Data: 14/03/2025
Categoria: Leis Complementares 2025
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1104/2025
Documentos: 1

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