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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES

Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.139 - PISO SALARIAL DO MAGISTERIO

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.138 - RGA 2026

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.137 - AUTORIZA O MUNICIPIO PROMOVER DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO AO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DA POLÍCIA MILITAR

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.136-2026 - Institui o Auxílio Transporte de natureza indenizatória

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1135 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO - SPACEE

Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1135 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO - SPACEE

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1134 - CESTA NATALINA SERVIDORES

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