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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1133 - ALTERA LEI FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CRECHE

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1132 - LEI ORÇAMENTARI ANUAL - LOA

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1131 - PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 c

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1130 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2026

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1129 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMACIA BASICA

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1128 - DISPÕE SOBRE A GESTÃO PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1127 - DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE DÉBITO

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1126 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 335 - AVALIAÇÃO ATUARIAL

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Título: LEI MUNICIPAL N° 1125/2025 FIRMAR INSTRUMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Título: LEI MUNICIPAL N° 1124/2025 - AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS