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LEI MUNICIPAL Nº 1.137 - AUTORIZA O MUNICIPIO PROMOVER DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO AO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DA POLÍCIA MILITAR

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25/05/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.137 - AUTORIZA O MUNICIPIO PROMOVER DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO AO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DA POLÍCIA MILITAR
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LEI MUNICIPAL Nº 1.137 - AUTORIZA O MUNICIPIO PROMOVER DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO AO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DA POLÍCIA MILITAR
Data: 06/02/2026
Número: 2026
Categoria: Leis Complementares 2026
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.137 - AUTORIZA O MUNICIPIO PROMOVER DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO AO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DA POLÍCIA MILITAR
Texto:

LEI MUNICIPAL Nº 1.137 - AUTORIZA O MUNICIPIO PROMOVER DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO AO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DA POLÍCIA MILITAR

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Data: 25/05/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.137 - AUTORIZA O MUNICIPIO PROMOVER DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO AO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DA POLÍCIA MILITAR

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