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LEI MUNICIPAL Nº 1127 - DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE DÉBITO

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27/05/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1127 - DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE DÉBITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1127 - DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE DÉBITO
Data: 24/10/2025
Número: 2025
Categoria: Leis Complementares 2025
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1127 - DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE DÉBITO
Texto:

LEI MUNICIPAL Nº 1127 - DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE DÉBITO

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Data: 27/05/2026
Categoria: Leis Complementares 2025
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1127 - DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE DÉBITO

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