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Nº: 2026
Data: 22/04/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 22/04/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 22/04/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 22/04/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 25/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 25/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1139 - PISO SALARIAL DO MAGISTERIO
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1139 - PISO SALARIAL DO MAGISTERIO
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1138 - RGA 2026
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1138 - RGA 2026
Documentos: 1
Nº: 2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
Documentos: 1

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