| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 2026
Data: 22/04/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 22/04/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 22/04/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.143 - PROIBIÇÃO TRAFEGO DE CAMINHÕES
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 22/04/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.142 - ISENÇÃO EMPRESAS HABITACIONAIS
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 25/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 25/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.141 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1139 - PISO SALARIAL DO MAGISTERIO
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1139 - PISO SALARIAL DO MAGISTERIO
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1138 - RGA 2026
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1138 - RGA 2026
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Documentos: 1
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Nº: 2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.140 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
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Documentos: 1
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