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LEI MUNICIPAL Nº 1148 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO

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Data: 01/09/2026
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1148 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
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LEI MUNICIPAL Nº 1148 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
Data: 24/08/2026
Número: 2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1148 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
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LEI MUNICIPAL Nº 1148 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO

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Data: 01/09/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2026
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1148 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO

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