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Título: Lei Municipal Nº. 877/2020 - Confere Nominação a Praça Municipal

Descrição:   Confere nominação a praça municipal do bairro renascer dá outras providências.

Título: Lei Municipal Nº. 859/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa

Descrição:   Estima a receita e fixa a despesa do município de nova marilândia – mt, para o exercício de 2020.

Título: Lei Municipal Nº. 858/2019 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020

Descrição:   Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020.

Título: Lei Municipal Nº. 857/2019 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos

Descrição:   Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal do município de nova marilândia e dá outras providências.

Título: Lei Municipal Nº. 856/2019 - Altera a Lei Complementar nº 681/2014

Descrição:   Altera a lei complementar nº 681/2014.

Título: Lei Municipal Nº. 855/2019 - Celebração de Acordo Judical

Descrição:   Autoriza o poder executivo a celebrar acordo judical no processo n.º 1000353-98.2019.8.11.0026 da única vara cível da comarca de arenápolis – mt tendo como parte o município de nova marilândia e a empresa união avícola agroindustrial ltda cnpj n.º 07.750.075/0001-39 objetivando o encerramento de demandas conforme disposições da lei m unicipal com plem entar nº 851 /2019 e estabelece outras providências.

Título: Lei Municipal Nº. 854/2019 - Criação do Plano Municipal de Cultura

Descrição:   Dispõe sobre a criação do plano municipal de cultura do município de nova marilândia, conforme dispõe a lei municipal nº 847/2019 de 21 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Título: Lei Municipal Nº. 853/2019 - Remissão de Dívida de Taxas e Impostos Lançadas sobre Imóveis Populares

Descrição:   “Dispõe sobre remissão de dívida de taxas e impostos lançadas sobre imóveis populares utilizados para moradia de idosos de baixa renda, referentes ao período de transição de um beneficiário para outro, da forma que menciona e da outras providências”.

Título: Lei Municipal Nº. 852/2019 - Acrescenta o “Art. 94 a” na Lei Complementar nº 213/2001

Descrição:   Acrescenta o “art. 94 a” na lei complementar nº 213/2001 – código tributário municipal, com suas alterações posteriores e dá outras providências”.

Título: Lei Municipal Nº. 851/2019 - Cria Normas e Procedimentos nos Processos Administrativo

Descrição:   Cria normas e procedimentos nos processos administrativo e regulamenta a realização dos acordos judiciais e extrajudiciais em que o município for parte interessada e dá outras providências.