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Título: Lei Municipal Nº. 779/2017 - Cria Atribuições ao Cargo de Agente de Fiscalização Tributária

Descrição: CRIA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: Lei Municipal Nº. 778/2017 - Concessão de Bolsas de Estudo

Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 777/2017 - Adequação de Espaço para Biombos na Instituição Financeira

Descrição: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO PARA BIOMBOS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

Título: Lei Municipal Nº. 776/2017 - Doação de Imóvel do Município Minha Casa Minha Vida

Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 775/2017 - Altera Valor de Tabela de Serviços e Procedimentos

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR SERVIÇOS E MEDICAÇÃO A TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL Nº 758/2017 FORMALIZADO POR MEIO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA – HOSPITAL DE NORTELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 774/2017 - Estabelece Feriado Municipal

Descrição: FICA ESTABELECIDO FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE DEZEMBRO “ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE NOVA MARILANDIA” E O DIA 01 DE JANEIRO “DIA DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 773/2017 - Altera Código Tributário

Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: Lei Municipal Nº. 772/2017 - Política Municipal de Saneamento Básico

Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Municipal Nº. 771/2017 - Referenda a Adesão ao Consórcio Publico Intermunicipal

Descrição: “Referenda adesão do Município de Nova Marilândia ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”

Título: Lei Municipal Nº. 770/2017 - Autoriza a Permuta de Lote Urbano

Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTE URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.