Portal Transparência

Título: Lei Municipal Nº. 709/2015 - Concessão de Bolsa de Estudo a Alunos Carentes

Título: Lei Municipal Nº. 708/2015 - Desmembrar e Criar a Quadra 037 e Incorporar ao Loteamento Urbano Bairro Jardim Planalto

Título: Lei Municipal Nº. 707/2015 - Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Portadores de Necessidades Especiais

Título: Lei Municipal Nº. 706/2015 - Desafeta o Uso Comum do Povo e Autoriza a Venda Administrativa

Título: Lei Municipal Nº. 705/2015 - Atualização de Piso Salarial Nacional do Magistério

Título: Lei Municipal Nº. 704/2015 - Recomposição Salarial Anual Relativa ao Percentual Acumulado do INPC

Título: Lei Municipal Nº. 703/2014 - Correção de Valores que Trata o Inciso de Lei Federal

Título: Lei Municipal Nº. 702/2014 - Desmembrar e Criar Quadra

Título: Lei Municipal Nº. 701/2014 - Estima a Receita e Fixa a Despesa

Título: Lei Municipal Nº. 700/2014 - Contratação de Serviços Pessoais