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Nº: 659/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 659/2013 - Revoga-se Artigo de Lei Municipal
Documentos: 1
Nº: 658/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 658/2013 - Institui o Código de Postura do Município
Documentos: 1
Nº: 657/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 657/2013 - Altera Artigo de Lei Municipal
Documentos: 1
Nº: 656/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 656/2013 - Alteração das Metas e Programas Estabelecidos na Lei Municipal
Documentos: 1
Nº: 655/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 655/2013 - Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal
Documentos: 1
Nº: 654/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 654/2013 - Celebrar Convênio com Instituição Financeira ou Cooperativa de Crédito
Documentos: 1
Nº: 653/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 653/2013 - Regulamenta o Direito Constitucional de Acesso à Informação
Documentos: 1
Nº: 652/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 652/2013 - Regulamenta o Direito Constitucional de Acesso à Informação
Documentos: 1
Nº: 651/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 651/2013 - Altera a Redação do Inciso de Lei Municipal
Documentos: 1
Nº: 650/2013
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 650/2013 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Documentos: 1

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