Portal Transparência

Título: Lei Municipal Nº. 649/2013 - Cria e Regulamenta o Valor das Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Assessores, Procuradores e Secretários

Título: Lei Municipal Nº. 648/2013 - Declarar de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Posse Mansa e Pacífica de Imóvel Urbano

Título: Lei Municipal Nº. 647/2013 - Celebrar Convênio com Instituição Financeira Pública ou Privada

Título: Lei Municipal Nº. 646/2013 - Receber Doação em Pagamento em Bens Imóveis

Título: Lei Municipal Nº. 645/2013 - Criação de Conselho Municipal de Meio Ambiente

Título: Lei Municipal Nº. 644/2013 - Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental

Título: Lei Municipal Nº. 643/2013 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente

Título: Lei Municipal Nº. 642/2013 - Organização dos Serviços do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade

Título: Lei Municipal Nº. 641/2013 - Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar

Título: Lei Municipal Nº. 631/2012 - Celebrar Cessão de Uso de Bem Móvel