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Nº: 621/2012
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2012
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 621/2012 - Doação de Veículo
Documentos: 1
Nº: 620/2012
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2012
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 620/2012 - Estabelecer Normas de Lançamento e de Cobrança do Imposto Predial Territorial (IPTU)
Documentos: 1
Nº: 619/2012
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2012
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 619/2012 - Contratação de Locação de Imóveis Urbanos
Documentos: 1
Nº: 618/2012
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2012
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 618/2012 - Contratação de Serviços de Fornecimento de Veículos de Transporte Coletivo
Documentos: 1
Nº: 617/2012
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2012
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 617/2012 - Contratação de Serviços Pessoais
Documentos: 1
Nº: 616/2012
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2012
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 616/2012 - Criação de Verba Indenizatória
Documentos: 1
Nº: 615/2012
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2012
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 615/2012 - Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Reajuste Salarial
Documentos: 1
Nº: 614/2011
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2011
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 614/2011 - Contratação de Profissionais da Educação de Nível Superior
Documentos: 1
Nº: 613/2011
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2011
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 613/2011 - Suplementação de Recursos Orçamentários
Documentos: 1
Nº: 612/2011
Data: 06/08/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2011
Subcategoria: Geral
Título: Lei Municipal Nº. 612/2011 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
Documentos: 1

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