Portal Transparência

Título: Lei Municipal Nº. 600/2011 - Celebrar Convênio com o Banco Bradesco S. A.

Título: Lei Municipal Nº. 599/2011 - Criação de Fundo Municipal de Cultura (FMC)

Título: Lei Municipal Nº. 598/2011 - Alteração de Lei Complementar

Título: Lei Municipal Nº. 597/2011 - Criar, Prover e Remunerar Cargo Público de Apoio Administrativo

Título: Lei Municipal Nº. 596/2011 - Normas de Lançamento e de Cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU

Título: Lei Municipal Nº. 595/2011 - Criação de Verba Indenizatória

Título: Lei Municipal Nº. 594/2011 - Alterar a Remuneração do Cargo de Conselheiro Tutelar

Título: Lei Municipal Nº. 593/2011 - Criar, Prover e Remunerar Cargos Públicos

Título: Lei Municipal Nº. 592/2011 - Abertura de Vaga na Estrutura de Cargos Efetivos do Poder Executivo

Título: Lei Municipal Nº. 591/2011 - Contratação de Locação de Imóveis Urbanos