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Título: LEI MUNICIPAL Nº 997/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO, LOA

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Título: LEI MUNICIPAL Nº 994/2022 - AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

Título: LEI MUNICIPAL Nº 993/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EM ATÉ 25% DO TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL

Título: LEI MUNICIPAL Nº 992/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINITÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Título: LEI MUNICIPAL Nº 991/2022 - ALTERA O INC IV DA LEI MUNICIPAL 976-2022

Título: LEI MUNICIPAL Nº 990/2022 - AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE ENDEMIAS