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Título: LEI Municipal Nº 661/2013

Descrição: EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI Municipal Nº 660/2013

Descrição: EMENTA: ACRESCENTA O ART. 181-A E A SEÇÃO VIII NO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL N.º 30/93 DE 24 DE MAIO DE 1.993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI Municipal Nº 659/2013

Descrição: EMENTA: REVOGA-SE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 582/2010 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Municipal Nº 658/2013

Descrição: EMENTA : INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Municipal Nº 657/2013

Descrição: EMENTA : ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 487 DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS E A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE TÁXI E DE LOTAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Municipal Nº 656/2013

Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PROGRAMAS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL No. 627/2012 de 21-08-2012 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NO SEU ANEXO I E LEI MUNICIPAL Nº 633/2012 DE 06-12-2012 QUE TRATA DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Municipal Nº 653/2013

Descrição: EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E PROVER E REMUNERAR OS CARGOS PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS VAGAS, JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT LEI MUNICIPAL N.º 276/2003 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Municipal Nº 652/2013

Descrição: E EM ME EN NT TA A: :  REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, A FIM DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS REGRAMENTOS ENCARTADOS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Municipal Nº 651/2013

Descrição: Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal Nº 335 de 21 de outubro de 2004 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências

Título: LEI Municipal Nº 650/2013

Descrição: EMENTA: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS