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LEI MUNICIPAL Nº 1135/2025 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO - SPACEE

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Data: 04/02/2026
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1135/2025 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO - SPACEE
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LEI MUNICIPAL Nº 1135/2025 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO - SPACEE
Data: 04/02/2026
Número: 1135/2025
Categoria: Leis Ordinárias 2025
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1135/2025 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO - SPACEE
Texto: Sem Informação

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Data: 04/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias 2025
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1135/2025 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO - SPACEE

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