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LEI Municipal Nº 648/2013

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Data: 21/02/2017
Titulo: LEI Municipal Nº 648/2013
Baixado: Nenhuma vez
LEI Municipal Nº 648/2013
Data: 21/02/2017
Número: 648/2013
Categoria: Leis Ordinárias 2013
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Municipal Nº 648/2013
Texto: EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL URBANO, DA PLANTA GERAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS, POR MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 21/02/2017
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Titulo: LEI Municipal Nº 648/2013

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