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| LEI Municipal Nº 652/2013 |
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Número: 652/2013 Categoria: Leis Ordinárias 2013 SubCategoria: Geral Titulo: LEI Municipal Nº 652/2013 Texto: E EM ME EN NT TA A: : REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, A FIM DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS REGRAMENTOS ENCARTADOS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Categoria: Leis Ordinárias 2013 Titulo: LEI Municipal Nº 652/2013 |
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