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LEI Municipal Nº 660/2013

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Data: 21/02/2017
Titulo: LEI Municipal Nº 660/2013
Baixado: Nenhuma vez
LEI Municipal Nº 660/2013
Data: 21/02/2017
Número: 660/2013
Categoria: Leis Ordinárias 2013
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Municipal Nº 660/2013
Texto:
EMENTA: ACRESCENTA O ART. 181-A E A SEÇÃO VIII NO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL N.º 30/93 DE 24 DE MAIO DE 1.993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Data: 21/02/2017
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Titulo: LEI Municipal Nº 660/2013

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