Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

LEI Municipal Nº 661/2013

Exportar CSV
Informações Documento Visualizar
Data: 21/02/2017
Titulo: LEI Municipal Nº 661/2013
Baixado: Nenhuma vez
LEI Municipal Nº 661/2013
Data: 21/02/2017
Número: 661/2013
Categoria: Leis Ordinárias 2013
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Municipal Nº 661/2013
Texto:
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos
Data: 21/02/2017
Categoria: Leis Ordinárias 2013
Titulo: LEI Municipal Nº 661/2013

Active

plugin

Rejeitar Cookies Aceitar Cookies Gerenciar Cookies
Gerenciar Preferencias de Cookies
Cookies Essenciais

Necessário para habilitar a funcionalidade básica do site. Você não pode desativar os cookies essenciais.

Cookies Analíticos

Usado apenas para coletar dados estatísticos anônimos e avaliar o uso e a performance do site.

Cookies de Publicidade

Usados para exibir anúncios relevantes com base nos seus interesses e para medir a eficácia das campanhas de marketing.

Para mais informações sobre nossa Política de Cookies, Aviso de Privacidade e Termos de Uso, acesse a página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).