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| Lei Municipal Nº.693/2014 |
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Número: 693/2014 Categoria: Leis Ordinárias 2014 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº.693/2014 Texto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” – ITBI AOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO BENEFICIADOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2014 Titulo: Lei Municipal Nº.693/2014 |
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