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| Lei Municipal Nº.703/2014 |
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Número: 703/2014 Categoria: Leis Ordinárias 2014 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº.703/2014 Texto: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONSULTA DO TCE-MT Nº. 17/2014-TP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2014 Titulo: Lei Municipal Nº.703/2014 |
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