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E EM ME EN NT TA A: :  F FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, PARA O ABATE, A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM – NOVA MARILÂNDIA E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS