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| Lei Municipal Nº.745/2017 |
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Número: 745/2017 Categoria: Leis Ordinárias 2017 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº.745/2017 Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DE CONFIÇÃO DE DÍVIDA NO PROCESSO JUDICIAL N.º 15403-35.2002.811.0041 E PROCESSO JUDICIAL DE N.º 31763-93.2012.811.0041 da PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT-MT, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Leis Ordinárias 2017 Titulo: Lei Municipal Nº.745/2017 |
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