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Data: 09/10/2019	Titulo: Lei Municipal Nº. 745/2017 - Celebração de Ação Judicial	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Lei Municipal Nº. 745/2017 - Celebração de Ação Judicial
Data: 09/10/2019 Número: 745/2017 Categoria: Leis Ordinárias 2017 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº. 745/2017 - Celebração de Ação Judicial Texto: ^{AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DE CONFIÇÃO DE DÍVIDA NO PROCESSO JUDICIAL N.º 15403-35.2002.811.0041 E PROCESSO JUDICIAL DE N.º 31763-93.2012.811.0041 da PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT-MT, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}