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Lei Municipal Nº. 746/2017 - Parcelamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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Data: 09/10/2019
Titulo: Lei Municipal Nº. 746/2017 - Parcelamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa
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Lei Municipal Nº. 746/2017 - Parcelamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa
Data: 09/10/2019
Número: 746/2017
Categoria: Leis Ordinárias 2017
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº. 746/2017 - Parcelamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa
Texto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME PRECONIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 09/10/2019
Categoria: Leis Ordinárias 2017
Titulo: Lei Municipal Nº. 746/2017 - Parcelamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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