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| Lei Municipal Nº. 873/2020 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos |
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Número: 873/2020 Categoria: Leis Ordinárias 2020 SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº. 873/2020 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Texto: “Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime“Dispõe sobre à adequação da legislação do RegimePróprio de Previdência dos Servidores Públicos doMunicípio de Nova Marilândia – PREVINOM em razãodas alterações promovidas no sistema previdenciáriopela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera aredação da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de2004, que Reestrutura o Regime Próprio dePrevidência Social do Município de NovaMarilândia/MT e, dá outras providências” |
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Categoria: Leis Ordinárias 2020 Titulo: Lei Municipal Nº. 873/2020 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos |
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