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_{^{Autoriza o poder executivo municipal a fazer suplementação de recursos orçamentários, em até 5% do total do orçamento geral anual, através de excesso de arrecadação, anulação, superavit financeiro exercício anterior, transposição e remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro, e estabelece outras providências.}}