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LEI MUNICIPAL Nº 970/2022 - CRIA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE FOSSA SÉPTICA NAS RESIDÊNCIAS DA ZONA URBANA

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Data: 17/05/2024
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 970/2022 - CRIA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE FOSSA SÉPTICA NAS RESIDÊNCIAS DA ZONA URBANA
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LEI MUNICIPAL Nº 970/2022 - CRIA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE FOSSA SÉPTICA NAS RESIDÊNCIAS DA ZONA URBANA
Data: 17/05/2024
Número: 970/2022
Categoria: Leis Ordinárias 2022
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 970/2022 - CRIA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE FOSSA SÉPTICA NAS RESIDÊNCIAS DA ZONA URBANA
Texto: Sem Informação

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Data: 17/05/2024
Categoria: Leis Ordinárias 2022
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