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PROJETO DE LEI Nº 020/2025 - ENQUADRAMENTO PCCS ACS E ACE

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Data: 22/08/2025
Titulo: PROJETO DE LEI Nº 020/2025 - ENQUADRAMENTO PCCS ACS E ACE
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PROJETO DE LEI Nº 020/2025 - ENQUADRAMENTO PCCS ACS E ACE
Data: 22/08/2025
Número: 020/2025
Categoria: Projetos de Leis 2025
SubCategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº 020/2025 - ENQUADRAMENTO PCCS ACS E ACE
Texto: Sem Informação

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Data: 22/08/2025
Categoria: Projetos de Leis 2025
Titulo: PROJETO DE LEI Nº 020/2025 - ENQUADRAMENTO PCCS ACS E ACE

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