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| PROJETO DE LEI Nº 026 -2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE PARTES DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAL |
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Número: Sem Informação Categoria: Projetos de Leis 2025 SubCategoria: Geral Titulo: PROJETO DE LEI Nº 026 -2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE PARTES DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAL Texto: Sem Informação |
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Categoria: Projetos de Leis 2025 Titulo: PROJETO DE LEI Nº 026 -2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE PARTES DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAL |
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